Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

TST suspende reintegração de funcionária que aderiu a PDV da Caixa Econômica

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a Caixa Econômica Federal da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário (PDV) e buscou retornar ao emprego em razão de doença ocupacional.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Cosern deve religar energia elétrica de consumidor

Companhia Energética do Rio Grande do Norte deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor F.K.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível, confirmando deferimento de liminar da Comarca de Marcelino Vieira.

CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza o aborto

Eduardo Cunha afirmou que somente o constituinte originário teria condições de descriminalizar o aborto, porque está na carta-magna o direito à vida, que, para ele, começa na concepção.

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Trabalhadora chamada de "museu" será indenizada

Professor com deficiência visual ganha direito de tomar posse

Homem acusado de matar a filha é condenado a quase 20 anos

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Após cinco anos, morte de advogado no ES permanece impune

Projeto dispensa presença de réu preso em audiências

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Bridgestone: condenação milionária por pneu defeituoso

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

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